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Que obrigação financeira deve ser cumprida para possibilitar a devolução de bem apreendido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação financeira deve ser cumprida para possibilitar a devolução de bem apreendido?
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Resposta
É necessária a indenização à Municipalidade pelas despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito do bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A apreensão de bens consiste na tomada das coisas que constituam prova material da infração aos dispositivos estabelecidos na legislação sanitária, bem como quando necessária para prevenir ou eliminar agravos à saúde pública.
§ 1º A devolução do bem apreendido far-se-á somente depois de, cessadas as causas que motivaram a apreensão, indenizada a Municipalidade das despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.
§ 2º Caberá ao detentor ou responsável pelos produtos, substâncias, equipamentos, utensílios ou outros bens de interesse da saúde condenados, o ônus do recolhimento, transporte e inutilização, mediante a apresentação de termo à Autoridade Sanitária.
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