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Que providência deve constar no auto de imposição de penalidade quando houver inutilização sumária de produtos, equipamentos ou utensílios de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência deve constar no auto de imposição de penalidade quando houver inutilização sumária de produtos, equipamentos ou utensílios de interesse da saúde?
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Resposta
Deve ser lavrada descrição circunstanciada no corpo do auto de imposição de penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Os produtos ou substâncias de interesse da saúde manifestamente alterados ou danificados, com prazo de validade vencido, bem como os de origem clandestina, deverão ser sumariamente inutilizados pela Autoridade Sanitária.
§ 1º Na impossibilidade do pronto cumprimento da inutilização por motivos técnicos ou outros justificáveis, a Autoridade Sanitária deverá emitir os documentos normativos aplicáveis para o devido descarte ou inutilização, ficando o proprietário do bem, seu procurador ou o responsável legal ou técnico como fiel depositário e responsável pela comprovação formal de sua correta destinação, seja inutilização ou destruição, bem como de seus respectivos custos.
§ 2º Nos casos de inutilização sumária de produtos, equipamentos e utensílios de interesse da saúde mencionada no caput deste artigo, a Autoridade Sanitária deverá lavrar descrição circunstanciada no corpo do auto de imposição de penalidade, ficando dispensada a colheita de amostra.
§ 3º O fato de o infrator, de boa-fé, reconhecer a alteração ou impropriedade do produto, substância ou bem de interesse da saúde, e por livre e espontânea vontade proceder-lhe a inutilização, determinará situação na qual, observada a gravidade da infração, poderá ser dispensada a lavratura do auto de infração e da imposição de penalidade.
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