Flashcard FC676750
Em que hipótese a Autoridade Sanitária deve determinar apreensão e inutilização de bens de interesse à saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a Autoridade Sanitária deve determinar apreensão e inutilização de bens de interesse à saúde?
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Resposta
Em caso de condenação definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nos casos de condenação definitiva, a Autoridade Sanitária deverá determinar a apreensão e inutilização do produto, substância ou outro bem de interesse da saúde.
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