Flashcard FC676751
Qual é o ente responsável por ordenar a apreensão e inutilização de produtos, substâncias ou outros bens de interesse à saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o ente responsável por ordenar a apreensão e inutilização de produtos, substâncias ou outros bens de interesse à saúde?
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Resposta
A Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nos casos de condenação definitiva, a Autoridade Sanitária deverá determinar a apreensão e inutilização do produto, substância ou outro bem de interesse da saúde.
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