Flashcard FC676752
Que medida de retenção deve ser determinada pela Autoridade Sanitária sobre produtos, substâncias ou bens de interesse à saúde após condenação definitiva?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medida de retenção deve ser determinada pela Autoridade Sanitária sobre produtos, substâncias ou bens de interesse à saúde após condenação definitiva?
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Resposta
A apreensão do produto, substância ou bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nos casos de condenação definitiva, a Autoridade Sanitária deverá determinar a apreensão e inutilização do produto, substância ou outro bem de interesse da saúde.
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