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Quais categorias de itens podem ser objeto de apreensão e inutilização pela Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais categorias de itens podem ser objeto de apreensão e inutilização pela Autoridade Sanitária?
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Resposta
Produtos, substâncias ou outros bens de interesse à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nos casos de condenação definitiva, a Autoridade Sanitária deverá determinar a apreensão e inutilização do produto, substância ou outro bem de interesse da saúde.
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