Flashcard FC676756
Quem tem competência para lavrar o laudo técnico circunstanciado previsto na norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para lavrar o laudo técnico circunstanciado previsto na norma?
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Resposta
A Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Quando o produto ou substância for considerado inadequado para uso ou consumo a que foi destinado, mas passível de utilização para outros fins, a Autoridade Sanitária poderá lavrar laudo técnico circunstanciado.
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