Flashcard FC676758
A lavratura do laudo técnico circunstanciado é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A lavratura do laudo técnico circunstanciado é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; a norma confere discricionariedade à Autoridade Sanitária ao usar termo permissivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Quando o produto ou substância for considerado inadequado para uso ou consumo a que foi destinado, mas passível de utilização para outros fins, a Autoridade Sanitária poderá lavrar laudo técnico circunstanciado.
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