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Que modalidade de aplicação da penalidade de interdição é aplicada por período previamente fixado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que modalidade de aplicação da penalidade de interdição é aplicada por período previamente fixado?
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Resposta
Por tempo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O OMVISA não aplicará a penalidade de interdição de forma imediata, exceto se plenamente justificados os motivos ensejadores da medida, em uma das seguintes modalidades:
I - cautelar;
II - por tempo determinado; e
III - definitiva.
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