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Que modalidade de aplicação da penalidade de interdição implica aplicação sem prazo previamente fixado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que modalidade de aplicação da penalidade de interdição implica aplicação sem prazo previamente fixado?
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Resposta
Definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O OMVISA não aplicará a penalidade de interdição de forma imediata, exceto se plenamente justificados os motivos ensejadores da medida, em uma das seguintes modalidades:
I - cautelar;
II - por tempo determinado; e
III - definitiva.
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