Flashcard FC676763
Quem fica proibido de entregar ao consumo produto, substância, equipamento, utensílio ou outro bem interditado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem fica proibido de entregar ao consumo produto, substância, equipamento, utensílio ou outro bem interditado?
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Resposta
O detentor ou o responsável pelo bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O detentor ou responsável por produto, substância, equipamento, utensílio ou outro bem interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação pela Autoridade Sanitária competente, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único. Somente depois de verificado pela Autoridade Sanitária estarem corrigidas as irregularidades motivadoras da imposição da penalidade de interdição e, desde que a requerimento do interessado, proceder-se-á à desinterdição do bem.
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