Flashcard FC676769
Quais tipos de responsabilização podem incidir sobre quem entregar, desviar ou substituir um bem interditado antes da liberação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de responsabilização podem incidir sobre quem entregar, desviar ou substituir um bem interditado antes da liberação?
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Resposta
Responsabilização administrativa, civil e criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O detentor ou responsável por produto, substância, equipamento, utensílio ou outro bem interditado fica proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a liberação pela Autoridade Sanitária competente, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo único. Somente depois de verificado pela Autoridade Sanitária estarem corrigidas as irregularidades motivadoras da imposição da penalidade de interdição e, desde que a requerimento do interessado, proceder-se-á à desinterdição do bem.
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