Flashcard FC676772
Em que situação a Autoridade Sanitária pode sugerir a penalidade de intervenção em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação a Autoridade Sanitária pode sugerir a penalidade de intervenção em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde?
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Resposta
A penalidade de intervenção pode ser sugerida sempre que houver riscos iminentes à saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A penalidade de intervenção nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde poderá ser sugerida pela Autoridade Sanitária sempre que houver riscos iminentes à saúde.
Parágrafo único. A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos penalizados ficarão a cargo do Chefe do Poder Executivo, não sendo permitida a nomeação dos então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges, parentes ou afins.
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