Flashcard FC676773
Quem tem competência para decretar a intervenção e nomear o interventor nos estabelecimentos penalizados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para decretar a intervenção e nomear o interventor nos estabelecimentos penalizados?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo é o responsável pela decretação da intervenção e pela nomeação do interventor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A penalidade de intervenção nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde poderá ser sugerida pela Autoridade Sanitária sempre que houver riscos iminentes à saúde.
Parágrafo único. A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos penalizados ficarão a cargo do Chefe do Poder Executivo, não sendo permitida a nomeação dos então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges, parentes ou afins.
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