Flashcard FC676775
Quais vínculos familiares ou por afinidade impedem a nomeação como interventor em estabelecimento intervenido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais vínculos familiares ou por afinidade impedem a nomeação como interventor em estabelecimento intervenido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São proibidas as nomeações dos cônjuges, dos parentes e dos afins dos então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A penalidade de intervenção nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde poderá ser sugerida pela Autoridade Sanitária sempre que houver riscos iminentes à saúde.
Parágrafo único. A intervenção e a nomeação do interventor dos estabelecimentos penalizados ficarão a cargo do Chefe do Poder Executivo, não sendo permitida a nomeação dos então dirigentes, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges, parentes ou afins.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em