Flashcard FC676778
Que tipo de circunstâncias devem ser ponderadas para atenuar ou agravar a penalidade de multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de circunstâncias devem ser ponderadas para atenuar ou agravar a penalidade de multa?
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Resposta
As circunstâncias atenuantes e agravantes relacionadas ao fato e ao comportamento do infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Para gradação da penalidade de multa a ser imposta, a Autoridade Sanitária deverá considerar:
I - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências, efetivas ou potenciais, para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
III - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
IV - o fator de reincidência.
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