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Qual sanção é imposta quando ocorre nova reincidência após o evento que agrava a situação sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual sanção é imposta quando ocorre nova reincidência após o evento que agrava a situação sanitária?
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Resposta
A cassação do alvará sanitário e o encerramento da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Na ocorrência do evento previsto no inciso IV do § 13 do artigo 132 deste Código, nova reincidência determinará a cassação do alvará sanitário e o encerramento da atividade.
§ 1º Cada nível de gravidade comporta uma incidência e duas reincidências.
§ 2º Considera-se incidência a primeira infração cometida dentro de determinado nível de gravidade.
§ 3º Em qualquer nível de gravidade, a primeira reincidência denomina-se reincidência alfa; a segunda, reincidência beta.
§ 4º Nas incidências e nas reincidências alfa, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, será obrigatória a aplicação da penalidade de multa, com exceção dos casos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 121 deste Código.
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