Flashcard FC676842
Quais sanções aplicam-se ao desacato, à desobediência, à resistência ou ao desrespeito à Autoridade Sanitária no exercício de suas atribuições?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais sanções aplicam-se ao desacato, à desobediência, à resistência ou ao desrespeito à Autoridade Sanitária no exercício de suas atribuições?
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Resposta
A lei prevê penalidades educativas e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O desacato, a desobediência ou a resistência, bem como o desrespeito à Autoridade Sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator a penalidades educativas e de multa.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal constituem infrações sanitárias:
I - gravíssimas: o desacato à Autoridade Sanitária;
II - graves: a desobediência à ordem dada, a resistência ou a obstrução a ato legal praticado pela Autoridade Sanitária; e
III - médias: outras formas de desrespeito à Autoridade Sanitária, o retardamento ou a dificultação à ação fiscalizadora.
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