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Que conduta configura infração sanitária grave por não cumprir ordem da Autoridade Sanitária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta configura infração sanitária grave por não cumprir ordem da Autoridade Sanitária?
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Resposta
A desobediência à ordem dada pela Autoridade Sanitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O desacato, a desobediência ou a resistência, bem como o desrespeito à Autoridade Sanitária, em razão de suas atribuições legais, sujeitará o infrator a penalidades educativas e de multa.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal constituem infrações sanitárias:
I - gravíssimas: o desacato à Autoridade Sanitária;
II - graves: a desobediência à ordem dada, a resistência ou a obstrução a ato legal praticado pela Autoridade Sanitária; e
III - médias: outras formas de desrespeito à Autoridade Sanitária, o retardamento ou a dificultação à ação fiscalizadora.
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