Flashcard FC676851
Que omissão relacionada ao Laudo Técnico de Avaliação é considerada irregularidade de gravidade leve?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que omissão relacionada ao Laudo Técnico de Avaliação é considerada irregularidade de gravidade leve?
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Resposta
A falta de solicitação do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) quando exigível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Ficam estabelecidos neste Código também os níveis de gravidade das seguintes irregularidades:
I - leve:
a) a falta de solicitação de Laudo Técnico de Avaliação - LTA, quando exigível;
b) a falta de licenciamento sanitário;
II - média: a falta ou a ausência de responsável técnico;
III - gravíssima: a desobediência à pena de interdição, em qualquer de suas modalidades.
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