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Qual obrigação o OMVISA possui quanto ao cadastro e registros de estabelecimentos e atividades de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação o OMVISA possui quanto ao cadastro e registros de estabelecimentos e atividades de interesse da saúde?
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Resposta
Manter cadastro e registros atualizados de todos os documentos que possam impactar a apuração do VMA em meio eletrônico próprio denominado Processo de Apuração Contínua (PAC) ou eventual substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Para cada estabelecimento ou atividade de interesse da saúde, o OMVISA deverá manter cadastro e registros atualizados de todos os documentos que possam impactar a apuração do VMA expresso no artigo 132 deste Código, em meio eletrônico próprio e distinto denominado Processo de Apuração Contínua - PAC, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 1º Dos procedimentos administrativos realizados em cada estabelecimento ou atividade de interesse à saúde, no PAC serão inseridas informações extraídas dos seguintes documentos:
I - relatórios diários e individuais;
II - notificação preliminar emitida;
III - auto de infração lavrado;
IV - auto de imposição de penalidade aplicada;
V - principais peças da defesa e dos recursos interpostos pelo autuado (manifestações e decisões);
VI - outros documentos que a Autoridade Sanitária julgar conveniente.
§ 2º Os dados constantes no PAC destinam-se, precipuamente, à verificação dos antecedentes do estabelecimento ou atividade, bem como a monitorar as reincidências para fins de aplicação do fator de reincidência (FR) no cálculo do VMA.
§ 3º Os prazos prescricionais estabelecidos neste Código correrão individualmente para cada documento inserido no PAC.
§ 4º Exaurido o prazo prescricional do documento prescrito sem que tenha ocorrido notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a apuração e consequente imposição de penalidade, suas informações constantes do PAC serão desconsideradas definitivamente.
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