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Como correm os prazos prescricionais previstos no Código em relação aos documentos inseridos no PAC?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como correm os prazos prescricionais previstos no Código em relação aos documentos inseridos no PAC?
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Resposta
Os prazos prescricionais correm individualmente para cada documento inserido no PAC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Para cada estabelecimento ou atividade de interesse da saúde, o OMVISA deverá manter cadastro e registros atualizados de todos os documentos que possam impactar a apuração do VMA expresso no artigo 132 deste Código, em meio eletrônico próprio e distinto denominado Processo de Apuração Contínua - PAC, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 1º Dos procedimentos administrativos realizados em cada estabelecimento ou atividade de interesse à saúde, no PAC serão inseridas informações extraídas dos seguintes documentos:
I - relatórios diários e individuais;
II - notificação preliminar emitida;
III - auto de infração lavrado;
IV - auto de imposição de penalidade aplicada;
V - principais peças da defesa e dos recursos interpostos pelo autuado (manifestações e decisões);
VI - outros documentos que a Autoridade Sanitária julgar conveniente.
§ 2º Os dados constantes no PAC destinam-se, precipuamente, à verificação dos antecedentes do estabelecimento ou atividade, bem como a monitorar as reincidências para fins de aplicação do fator de reincidência (FR) no cálculo do VMA.
§ 3º Os prazos prescricionais estabelecidos neste Código correrão individualmente para cada documento inserido no PAC.
§ 4º Exaurido o prazo prescricional do documento prescrito sem que tenha ocorrido notificação ou qualquer outro ato da Autoridade Sanitária que objetive a apuração e consequente imposição de penalidade, suas informações constantes do PAC serão desconsideradas definitivamente.
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