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Que providência deve tomar o setor responsável do OMVISA ao receber a via do auto de infração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência deve tomar o setor responsável do OMVISA ao receber a via do auto de infração?
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Resposta
Providenciar a devida autuação, originando o processo de recurso sanitário quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Uma via do auto de infração será encaminhada ao setor responsável do OMVISA, que providenciará a devida autuação originando o processo de recurso sanitário, quando aplicável.
Parágrafo único. Não havendo interposição de defesa ou se esta, uma vez interposta, for indeferida, aplicar-se-á a penalidade cabível.
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