Flashcard FC676897
O que ocorre se a defesa interposta contra o auto de infração for indeferida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre se a defesa interposta contra o auto de infração for indeferida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a penalidade cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Uma via do auto de infração será encaminhada ao setor responsável do OMVISA, que providenciará a devida autuação originando o processo de recurso sanitário, quando aplicável.
Parágrafo único. Não havendo interposição de defesa ou se esta, uma vez interposta, for indeferida, aplicar-se-á a penalidade cabível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em