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Que aspecto a Autoridade Sanitária deve levar em consideração ao aplicar penalidade de multa, sem prejuízo da sua aplicação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que aspecto a Autoridade Sanitária deve levar em consideração ao aplicar penalidade de multa, sem prejuízo da sua aplicação?
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Resposta
A Autoridade Sanitária deve considerar a capacidade econômica do infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O auto de imposição de penalidade de multa será lavrado e conterá:
I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
II - o número e a data do respectivo auto de infração;
III - a disposição legal ou regulamentar infringida;
IV - o valor da multa; e
V - o prazo de dez dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado.
§ 1º Uma via do auto de imposição de penalidade será juntada ao correspondente processo de recurso sanitário, ocasião em que será aguardada a interposição de defesa, na forma estabelecida neste Código.
§ 2º O infrator será cientificado mediante as regras comuns aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Municipal ou através de endereço eletrônico ou por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação após cinco dias da publicação.
§ 3º Sem prejuízo do disposto neste artigo e da aplicação da penalidade de multa, a Autoridade Sanitária deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 4º Para os fins do § 3º deste artigo e considerando o histórico apurado no PAC, constatada a inexistência de antecedentes, serão reduzidas em um terço as penalidades pecuniárias resultantes do cálculo do VMA exclusivamente às pessoas físicas e às pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual - MEI, dados estes obrigatoriamente cadastrados no PAC.
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