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Quando a Administração deve notificar o infrator para recolher a multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a Administração deve notificar o infrator para recolher a multa?
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Resposta
A notificação deve ocorrer após o vencimento do prazo para interpor defesa ou após o esgotamento dos trâmites administrativos de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Transcorrido o prazo legal para interposição de defesa ou esgotados os trâmites administrativos de recurso, o infrator será notificado pelos meios legais, para recolher a multa no prazo de trinta dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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