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Para qual destinatário o infrator deve recolher a multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para qual destinatário o infrator deve recolher a multa?
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Resposta
A multa deve ser recolhida ao órgão arrecadador competente indicado pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Transcorrido o prazo legal para interposição de defesa ou esgotados os trâmites administrativos de recurso, o infrator será notificado pelos meios legais, para recolher a multa no prazo de trinta dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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