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De que forma o infrator deve ser notificado para recolher a multa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma o infrator deve ser notificado para recolher a multa?
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Resposta
A notificação deve ser realizada pelos meios legais previstos para comunicação de infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Transcorrido o prazo legal para interposição de defesa ou esgotados os trâmites administrativos de recurso, o infrator será notificado pelos meios legais, para recolher a multa no prazo de trinta dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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