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Quem indicará as Autoridades Sanitárias para desempenhar as funções de Julgadores quando não for possível compor os órgãos julgadores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem indicará as Autoridades Sanitárias para desempenhar as funções de Julgadores quando não for possível compor os órgãos julgadores?
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Resposta
O OMVISA indicará as Autoridades Sanitárias para desempenhar as funções de Julgadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - São Julgadores as Autoridades Sanitárias eleitas para mandato de dezoito meses, sendo:
I - de primeiro grau, o Julgador Singular; e
II - de segundo grau, a Junta de Recursos Sanitários, composta por três Julgadores Executivos.
§ 1º Os Julgadores são competentes para apreciar e julgar, em primeiro e em segundo graus, as defesas e os recursos interpostos contra as ações da vigilância sanitária, da vigilância em saúde do trabalhador e da vigilância e controle de zoonoses.
§ 2º Caberá aos Julgadores uma única reeleição, sendo permitida nova candidatura transcorrido um interstício de um mandato.
§ 3º Os servidores investidos na qualidade de Julgadores gozarão de estabilidade no cargo, função ou emprego, bem como de lotação, desde o registro de sua candidatura para o exercício da função de Julgador e, se eleitos, até doze meses após o término do mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei.
§ 4º O ato que eleger os titulares à função de Julgador também elegerá os suplentes em número de quatro.
§ 5º Os suplentes atuarão, na qualidade de Julgadores, apenas nas hipóteses de afastamento ou impedimento dos titulares.
§ 6º Somente as Autoridades Sanitárias poderão candidatar-se às funções de Julgadores e votar nos candidatos a essas vagas, sendo vedada a candidatura das Autoridades que já tenham exercido dois mandatos consecutivos ou que tenham sido assim nomeadas ou designadas em razão exclusiva de cargo de chefia.
§ 7º As funções de Julgador Singular, Relator, Membro e Presidente são rotativas entre os quatro componentes dos Órgãos Julgadores, devendo ocorrer esse rodízio ou troca de atribuições a cada apresentação de defesa ou impugnação em face das ações das Autoridades Sanitárias.
§ 8º Definida, porém, em face da rotatividade, a função que cada Julgador terá em determinado processo, esta atribuição será mantida inalterada em todo o trâmite vinculado àquele auto de infração impulsionador, salvo impedimento decorrente de licenças ou férias.
§ 9º Na impossibilidade da composição dos Órgãos Julgadores nos moldes previstos nos parágrafos anteriores, desde que plenamente justificados os motivos, o OMVISA indicará as Autoridades Sanitárias que desempenharão as funções de Julgadores.
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