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Em razão de que critérios os dias mensais de dedicação dos Julgadores são alocados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em razão de que critérios os dias mensais de dedicação dos Julgadores são alocados?
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Resposta
São alocados conforme a conveniência e a demanda de processos para análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Durante o período do mandato, os Julgadores dedicarão sete dias úteis por mês para o desempenho de suas funções de Julgadores, na conveniência e demanda de processos para análise, ficando nesse período vinculados técnica e administrativamente ao OMVISA, sem que desse fato decorra qualquer subordinação hierárquica no que tange aos trabalhos de estudo e julgamento.
§ 1º Os Julgadores, durante este período, se dedicarão integralmente aos trabalhos de estudo e julgamento, ficando seus membros dispensados e, até mesmo, proibidos de exercer qualquer outra atividade ou serviço.
§ 2º Qualquer Julgador é impedido de apreciar ou julgar atos ou fatos de que tenham participado, direta ou indiretamente.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo também é aplicável aos suplentes, durante o período que estes estiverem substituindo.
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