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Qual é o prazo para interposição do recurso em segundo grau que deve ser informado ao recorrente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para interposição do recurso em segundo grau que deve ser informado ao recorrente?
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Resposta
Dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Do indeferimento, pelo Julgador Singular, da defesa ou da impugnação, caberá recurso para a Junta de Recursos Sanitários.
§ 1º O ato que der conhecimento do indeferimento ao recorrente, obrigatoriamente, informá-lo-á, sob pena de nulidade da decisão, de que ela comporta recurso em segundo grau, no prazo de dez dias.
§ 2º A ciência de que trata o § 1º deste artigo é de responsabilidade do Julgador Singular, executada pelo setor administrativo responsável.
§ 3º O Julgador Singular, na hipótese deste artigo, deverá remeter o processo originado em face da lavratura do auto de infração ao setor administrativo do Órgão Julgador, onde aguardará, devidamente ordenado, a interposição de recurso em segundo grau.
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