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Quando aplicam-se, de forma supletiva, as disposições procedimentais gerais ao recurso em segundo grau?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando aplicam-se, de forma supletiva, as disposições procedimentais gerais ao recurso em segundo grau?
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Resposta
As disposições procedimentais gerais do Código aplicam-se supletivamente ao recurso em segundo grau sempre que não houver conflito com as normas legais específicas que tratam desse recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A Junta de Recursos Sanitários terá o prazo de quatorze dias para decidir, contados do recebimento do recurso em segundo grau.
§ 1º O setor administrativo responsável do OMVISA enviará o recurso de segundo grau diretamente à Junta de Recursos Sanitários, a qual deverá providenciar a juntada do recurso ao respectivo processo.
§ 2º Aplica-se, no que não for contrário às disposições legais para o recurso em segundo grau, o disposto no artigo 147 deste Código.
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