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Que faculdade tem o julgador membro ao votar após o Relator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que faculdade tem o julgador membro ao votar após o Relator?
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Resposta
O Membro pode acompanhar ou divergir do voto do Relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Distribuído o processo, caberá ao relator o minucioso estudo dos pontos controversos do recurso e exposição dos mesmos em seu voto manifestado nos autos.
§ 1º Em seguida, será o processo tramitado para o voto do julgador Membro, que poderá acompanhar, ou não, o voto do Relator.
§ 2º Ocorrendo empate e tramitado o processo, caberá ao Presidente do caso dar o voto de desempate.
§ 3º Se o Membro, porém, acompanhar o voto do Relator, o voto do Presidente será facultativo.
§ 4º Todos os votos, com exceção dos de simples concordância, devem ser fundamentados.
§ 5º Se, após o voto do Relator, o Membro ou o Presidente pedir vista dos autos, novo prazo de quatorze dias será permitido para que seja proferida a decisão.
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