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Quando a decisão do Julgador Singular se torna definitiva?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a decisão do Julgador Singular se torna definitiva?
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Resposta
Quando não for apresentado, em prazo hábil, recurso em segundo grau ou manifestação de não concordância da Autoridade Sanitária autuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Ao Presidente compete o dever de providenciar a elaboração e redação final da decisão definitiva.
§ 1º A decisão da Junta de Recursos Sanitários sempre será definitiva.
§ 2º Também será definitiva a decisão do Julgador Singular para a qual não for apresentado, em prazo hábil, o recurso em segundo grau ou a manifestação de não concordância da Autoridade Sanitária autuante.
§ 3º Entende-se por definitiva a decisão irreformável na órbita administrativa.
§ 4º Para todos os fins previstos neste Código, equiparam-se às decisões condenatórias definitivas as penalidades para as quais não forem interpostos recursos no prazo legal.
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