Flashcard FC676997
O que o Julgador deve fazer após uma decisão condenatória definitiva?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que o Julgador deve fazer após uma decisão condenatória definitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Julgador deve remeter os autos ao setor responsável do OMVISA para possibilitar a imposição da penalidade, quando aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Da decisão condenatória definitiva, o Julgador remeterá os autos ao setor responsável do OMVISA para, quando for o caso, ser imposta a penalidade cabível.
§ 1º Tanto o Julgador Singular quanto a Junta de Recursos Sanitários, no exercício de suas funções, têm competência para reavaliar, adequar e até mesmo cancelar uma penalidade já imposta ou em curso, desde que na conformidade da lei e sob o mesmo fundamento, não podendo, entretanto, em hipótese alguma, alterar o tipo de penalidade imposta ou determinar a imposição de penalidades, quaisquer que sejam elas.
§ 2º Os Julgadores não poderão impor ou agravar uma penalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em