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Os Julgadores podem impor penalidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os Julgadores podem impor penalidade?
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Resposta
Não. Os Julgadores não podem impor penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Da decisão condenatória definitiva, o Julgador remeterá os autos ao setor responsável do OMVISA para, quando for o caso, ser imposta a penalidade cabível.
§ 1º Tanto o Julgador Singular quanto a Junta de Recursos Sanitários, no exercício de suas funções, têm competência para reavaliar, adequar e até mesmo cancelar uma penalidade já imposta ou em curso, desde que na conformidade da lei e sob o mesmo fundamento, não podendo, entretanto, em hipótese alguma, alterar o tipo de penalidade imposta ou determinar a imposição de penalidades, quaisquer que sejam elas.
§ 2º Os Julgadores não poderão impor ou agravar uma penalidade.
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