Flashcard FC677003
Que poderes os Julgadores têm para a instrução do processo administrativo-sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que poderes os Julgadores têm para a instrução do processo administrativo-sanitário?
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Resposta
Os Julgadores podem promover todas as medidas que julgarem convenientes à instrução do processo, com o objetivo de esclarecer os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os Julgadores promoverão tudo o que julgarem conveniente à instrução do processo, inclusive o requerido pelo autuado e deferido, bem como a todas as diligências convenientes ao esclarecimento dos fatos, podendo recorrer a técnicos ou a peritos, e ainda solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante para esclarecimento de pontos obscuros ou controversos.
Parágrafo único. Sempre que o Julgador necessitar ser-lhe-á deferido novo prazo para levarse a termo o disposto no caput deste artigo.
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