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Os Julgadores podem utilizar técnicos ou peritos na instrução do processo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os Julgadores podem utilizar técnicos ou peritos na instrução do processo?
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Resposta
Sim. Podem recorrer a técnicos ou peritos para realizar diligências e esclarecer aspectos técnico-científicos dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os Julgadores promoverão tudo o que julgarem conveniente à instrução do processo, inclusive o requerido pelo autuado e deferido, bem como a todas as diligências convenientes ao esclarecimento dos fatos, podendo recorrer a técnicos ou a peritos, e ainda solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante para esclarecimento de pontos obscuros ou controversos.
Parágrafo único. Sempre que o Julgador necessitar ser-lhe-á deferido novo prazo para levarse a termo o disposto no caput deste artigo.
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