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Em que situação os Julgadores podem solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação os Julgadores podem solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante?
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Resposta
Quando houver pontos obscuros ou controversos que exijam esclarecimento, podem solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os Julgadores promoverão tudo o que julgarem conveniente à instrução do processo, inclusive o requerido pelo autuado e deferido, bem como a todas as diligências convenientes ao esclarecimento dos fatos, podendo recorrer a técnicos ou a peritos, e ainda solicitar nova manifestação da Autoridade Sanitária autuante para esclarecimento de pontos obscuros ou controversos.
Parágrafo único. Sempre que o Julgador necessitar ser-lhe-á deferido novo prazo para levarse a termo o disposto no caput deste artigo.
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