Flashcard FC677014
Em que situação não cabe recurso na análise fiscal de produto, substância ou bem de interesse da saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação não cabe recurso na análise fiscal de produto, substância ou bem de interesse da saúde?
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Resposta
Quando houver laudo analítico condenatório definitivo do produto, substância ou bem de interesse da saúde; nessa hipótese não cabe recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Nos recursos apresentados em razão de imposição de penalidades, especialmente de multas, o exame limitar-se-á ao seu conteúdo, vedada a análise de matéria de fato, enquanto que nos autos de infração poderão ser apreciadas tanto matérias de fato quanto de direito.
§ 1º Serão indeferidos, sem análise do mérito, as defesas e os recursos que:
I - não respeitarem o prazo estabelecido no artigo 146 deste Código;
II - reunirem em uma só petição assuntos referentes a mais de uma decisão;
III - não forem interpostos pelo próprio autuado, seu representante legal ou seu procurador legitimamente habilitado; e
IV - versarem sobre fatos já apreciados em outras defesas ou recursos, ainda que sob fundamento diverso.
§ 2º Em análise fiscal, na hipótese de laudo analítico condenatório definitivo do produto, substância ou bem de interesse da saúde, não caberá recurso.
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