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Que providências em relação às multas aplicadas por ações de vigilância em saúde a lei veda às autoridades?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providências em relação às multas aplicadas por ações de vigilância em saúde a lei veda às autoridades?
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Resposta
A lei veda a qualquer autoridade anular, majorar ou reduzir o valor das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Excetuando-se os casos de provimento à defesa ou a recursos interpostos ou de reconsideração de decisões da Autoridade Sanitária autuante, e desde que no prazo e no momento oportuno, segundo os princípios, ditames e critérios estabelecidos neste Código, nenhuma Autoridade poderá anular as multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde, majorá-las ou reduzir-lhes o valor.
Parágrafo único. Nenhuma Autoridade poderá dispensar o pagamento das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.
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