Flashcard FC677016
Que medidas processuais autorizam a alteração do valor de multas aplicadas por ações de vigilância em saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que medidas processuais autorizam a alteração do valor de multas aplicadas por ações de vigilância em saúde?
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Resposta
Somente o provimento à defesa, a interposição de recursos ou a reconsideração de decisão da Autoridade Sanitária autuante autorizam a anulação, majoração ou redução das multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Excetuando-se os casos de provimento à defesa ou a recursos interpostos ou de reconsideração de decisões da Autoridade Sanitária autuante, e desde que no prazo e no momento oportuno, segundo os princípios, ditames e critérios estabelecidos neste Código, nenhuma Autoridade poderá anular as multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde, majorá-las ou reduzir-lhes o valor.
Parágrafo único. Nenhuma Autoridade poderá dispensar o pagamento das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.
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