Flashcard FC677017
Qual condição temporal deve ser observada para que defesa, recurso ou reconsideração possibilite alterar multas de vigilância em saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição temporal deve ser observada para que defesa, recurso ou reconsideração possibilite alterar multas de vigilância em saúde?
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Resposta
As medidas devem ser apresentadas dentro do prazo e no momento oportuno, observando os princípios, ditames e critérios previstos no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Excetuando-se os casos de provimento à defesa ou a recursos interpostos ou de reconsideração de decisões da Autoridade Sanitária autuante, e desde que no prazo e no momento oportuno, segundo os princípios, ditames e critérios estabelecidos neste Código, nenhuma Autoridade poderá anular as multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde, majorá-las ou reduzir-lhes o valor.
Parágrafo único. Nenhuma Autoridade poderá dispensar o pagamento das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.
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