Flashcard FC677018
Uma autoridade pode dispensar o pagamento de multas aplicadas em razão de ações de vigilância em saúde?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Uma autoridade pode dispensar o pagamento de multas aplicadas em razão de ações de vigilância em saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei proíbe que qualquer autoridade dispense o pagamento das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Excetuando-se os casos de provimento à defesa ou a recursos interpostos ou de reconsideração de decisões da Autoridade Sanitária autuante, e desde que no prazo e no momento oportuno, segundo os princípios, ditames e critérios estabelecidos neste Código, nenhuma Autoridade poderá anular as multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde, majorá-las ou reduzir-lhes o valor.
Parágrafo único. Nenhuma Autoridade poderá dispensar o pagamento das multas aplicadas em razão das ações de vigilância em saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em