Flashcard FC677019
Qual meio de divulgação a lei exige para as decisões proferidas pelos Julgadores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual meio de divulgação a lei exige para as decisões proferidas pelos Julgadores?
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Resposta
A lei estabelece a publicação das decisões proferidas pelos Julgadores no Diário Oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Serão publicadas no Diário Oficial do Município todas as decisões dos Julgadores.
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