Flashcard FC677020
Qual é o alcance da obrigação de publicação das decisões dos Julgadores?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o alcance da obrigação de publicação das decisões dos Julgadores?
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Resposta
A obrigação abrange todas as decisões proferidas pelos Julgadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Serão publicadas no Diário Oficial do Município todas as decisões dos Julgadores.
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