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Como se dá a ciência das decisões quando o recorrente é atendido pessoalmente ou por procurador?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se dá a ciência das decisões quando o recorrente é atendido pessoalmente ou por procurador?
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Resposta
A ciência ocorre mediante atendimento pessoal ou por procurador, com possibilidade de consulta do processo à vista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O recorrente tomará ciência das decisões:
I - pessoalmente ou por procurador, à vista do processo;
II - via eletrônica, resguardadas as exigências da Lei nº 7.774, de 19/11/2019, ou outra que vier a substituí-la;
III - através do Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada cinco dias após a sua publicação.
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