Flashcard FC677022
Que exigência deve ser observada quando a ciência das decisões for realizada por meio eletrônico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência deve ser observada quando a ciência das decisões for realizada por meio eletrônico?
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Resposta
Devem ser resguardadas as exigências legais aplicáveis às comunicações eletrônicas, inclusive as previstas na norma que disciplina notificações eletrônicas ou na sua substituta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O recorrente tomará ciência das decisões:
I - pessoalmente ou por procurador, à vista do processo;
II - via eletrônica, resguardadas as exigências da Lei nº 7.774, de 19/11/2019, ou outra que vier a substituí-la;
III - através do Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada cinco dias após a sua publicação.
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