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Quando se considera efetivada a ciência das decisões publicadas no Diário Oficial do Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando se considera efetivada a ciência das decisões publicadas no Diário Oficial do Município?
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Resposta
A ciência é considerada efetivada decorridos cinco dias da publicação no Diário Oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O recorrente tomará ciência das decisões:
I - pessoalmente ou por procurador, à vista do processo;
II - via eletrônica, resguardadas as exigências da Lei nº 7.774, de 19/11/2019, ou outra que vier a substituí-la;
III - através do Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada cinco dias após a sua publicação.
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