Flashcard FC677024
Qual é a obrigação da Secretaria da Saúde do Município quanto à instalação e funcionamento dos órgãos encarregados dos julgamentos de recursos sanitários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a obrigação da Secretaria da Saúde do Município quanto à instalação e funcionamento dos órgãos encarregados dos julgamentos de recursos sanitários?
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Resposta
A Secretaria deve prover todos os meios necessários para que esses órgãos se instalem e funcionem adequadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A Secretaria da Saúde do Município deverá prover todos os meios necessários para que os órgãos encarregados dos julgamentos dos recursos sanitários - Julgador Singular e Junta de Recursos Sanitários - se instalem e funcionem adequadamente.
Parágrafo único. Aos Julgadores compete a responsabilidade de solicitar os recursos de que necessitam para o andamento adequado dos serviços.
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